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VETO PARCIAL ao §2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 034/2024, que dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de loteamentos fechados no município de Currais Novos.

Ofício nº 472/2025/PMCN/GP: Mensagem de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 059/2025

Altera o artigo 75, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, para dispor sobre os prazos de envio e devolução dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Altera o § 1º do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.

Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins de atualização dos custos de apreensão de animais de médio e grande porte.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, competências e funcionamento da Junta Médica do Município de Currais Novos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.979 de 08 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 006 - “Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências.”

"Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 6,27% e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e paramédicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Autoriza a Instituição do Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Municipal na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a associação do Município de Currais Novos/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos, da área urbana do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Incorpora novas Unidades Orçamentárias, Altera as Estruturas do Orçamento Vigente, Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e transferir, por alienação, imóvel rural pertencente ao patrimônio público municipal, a empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla).

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 09 DE JUNHO DE 2025: “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos profissionais das equipes de Saúde Bucal e do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no âmbito do Município de Currais Novos/RN.”

Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 3% a partir de agosto de 2025 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, conforme solicitação do Poder Legislativo Municipal através do Ofício nº 409/2025/GP/CMCN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 23.2025 - Autoriza o Município de Currais Novos a conceder, a título gratuito, o uso de imóvel público municipal ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado ‘Serviço Família Acolhedora’, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE AGOSTO DE 2025: “Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Currais Novos/RN e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva a construção de um novo CEU da Cultura, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis com a empresa ALDANN Construções Ltda., e dá outras providências, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos/RN para o Exercício de 2026.

Institui o Plano Plurianual do Município de Currais Novos para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 1,93% a partir de novembro de 2025 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 032, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025: “Reestrutura o estágio de estudantes de pós-graduação no âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.”

Desafeta bem móvel pertencente ao município de Currais Novos/RN, transformando-o de bem de uso especial em bem dominical, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cursos de capacitação para pessoas com deficiência (PcD), visando a inclusão no mercado de trabalho e dá outras providência

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação visual infantil por optometristas na atenção primária para todas as crianças no ato da matrícula na rede municipal de ensino, visando a detecção precoce de problemas visuais e a melhoria do desempenho educacional.

Torna de utilidade pública a “Colônia de Pescadores de Currais Novos”, e dá outras providências.

Fica instituída a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara Municipal de Currais Novos

Torna de utilidade pública a “Associação Norteriograndense de Voleibol”, e dá outras providências.

Institui a campanha de doação de roupas e alimentos no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Institui a Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.

Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Desportiva Torcida Jovem do Potyguar Seridoense, com sede no município de Currais Novos/RN.

Autoriza o Poder Executivo Municipal o fornecimento de transporte público coletivo de passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de aplicação das provas no município.

Institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no Município de Currais Novos e dá outras providências."

Institui a realização de palestras e rodas de conversa sobre prevenção da gravidez na adolescência em escolas, unidades de saúde e hospitais durante a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal o fornecimento de transporte público coletivo de passageiros aos estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior, curso técnico ou profissionalizante e dá outras providências como específica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a travessa que fica entre a Rua Luiz Florêncio de Medeiros e a Rua Suetônia Batista como "Travessa José Roberto de Araújo", que fica localizada no bairro Alto de Santa Rita, por trás da Areninha Alto de Santa Rita, e dá outras providências.