SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica realinhado para R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, o valor dos vencimentos dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros anexos.

§ 1º

Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da municipalidade os reajustes indicados no caput para aqueles que percebam até o salário mínimo.

§ 2º

Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica autorizado o reajuste dos servidores públicos municipais.

§ 3º

O reajuste previsto nesta Lei não se aplica aos cargos criados e reajustados pela Lei nº 3.923, de dezembro de 2023.

§ 4º

Para os cargos em comissão, não haverá reajuste com base nesta Lei.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente e futuros, preservando as vinculações de cada fonte e a natureza específica da despesa.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições legais em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de março de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Anexo I

Plano de Cargos - Serviços Auxiliares

GRUPO I

CLASSEI	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	A	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	B	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	C	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSEII	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	A	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	B	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	C	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSEIII	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	A	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	B	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	C	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSEI	CLASSEII	CLASSEIII
AuxiliardeServiçosGerais	AuxiliardeMecânico	Eletricista
AuxiliardeInstaladorHidráulico	Carpinteiro	Mecânico
AuxiliardePedreiro	EletricistadeAutos	Motorista
AuxiliardeTopográfo	Funileiro	OperadordeMáquinas
Borracheiro	InstaladorHidráulico	TécnicodeManutenção
Coveiro	Lanterneiro	TorneiroMecânico
Gari	Marceneiro
Jardineiro	Pedreiro
Mensageiro	Pintor
Merendeira	Soldador
OperadordeMartelete
ServentedeObras
Vigilante

Anexo II

Plano de Cargos - Técnico Administrativo

GRUPO II

CLASSEI	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	D	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	E	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	F	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSEII	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	D	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	E	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	F	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSEIII	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	D	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	E	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	F	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSEI	CLASSEII	CLASSEIII
		AgentedeTrânsito
Apontador	Agente Administrativo	Almoxarife
AuxiliardeAlmoxarife	Arquivista	AssistenteAdministrativo
AuxiliardeArquivo	AtendentedeEnfermagem	AuxiliardeEnfermagem
AuxiliardePatrimônio	AuxiliardeContabilidade	AuxiliardeFármacia
AuxiliardeReprográfia	AuxiliardeTreinamentodePessoal	AuxiliardeLaboratório
FiscalAmbiental	Desenhista	AuxiliardeOdontologo
FiscaldeObras	Digitador	AuxiliardePessoal
OperadordeTelex	FiscaldeTributos	AuxiliardeSaúde
Recepcionista	FiscaldeVigilânciaSanitária	Comprador
Telefonista	Mecanográfo	DesenhistaProjetista
TécnicoAgropecuário	OperadordeComputador	InspetordeFinançaseContas
	Recrutador/SelecionadordePessoal	Maestro
	SecretarioEscolar	OperadordeRaio“X”
	SupervisordeSegurançadoTrabalho	ProgramadordeComputador
		TécnicoAgricola
		TécnicodeContabilidade
		TécnicodeEdificações
		TécnicodeEnfermagem
		TécnicodeRaio“X”
		TécnicoemMineração
		Tesoureiro
		Topógrafo

Anexo III

Plano de Cargos - Nível Superior

GRUPO III

CLASSEI	Padrão/Nível	1	2	3	4	5
	G	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	H	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00
	I	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00	1.518,00

CLASSE I

Administrador de Empresas
Advogado
Analista de Organização e Métodos
Analista de Sistema
Arquiteto
Assistente Social
Auditor Fiscal de Tributos
Bibliotecário
Biomédico

Cirurgião Dentista
Contador
Coordenador Pedagógico
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Cívil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Radiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontológo
Psicólogo
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional
Turismólogo

Lei Ordinária-CMCN nº 3.991, de 31 de março de 2025