Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 25 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de prejudicialidade | Outros | 29/09/2025 | João Gustavo Coelho Gomes Guimarães | declaracao_de_prejudicialidade_-_pl_no_025.2025_-_poder_executivo.pdf |