Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
19/05/2025
Número do Protocolo
2037
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lucas Galvao da Cruz (Assinado em: 16 de Maio de 2025 às 12:27 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins de atualização dos custos de apreensão de animais de médio e grande porte.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada