Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 002/2025 de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei:
