Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2025
Número
27
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
3600
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lucas Galvao da Cruz (Assinado em: 11 de Setembro de 2025 às 12:35 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências.
Indexação
Observação