SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

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Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais efetivos, abono pecuniário especial temporário, de natureza não salarial, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, a serem pagos nos meses de fevereiro a dezembro de 2025, com a quitação ocorrendo na folha de pagamento correspondente aos mencionados meses.

Parágrafo único

Excetuam-se do recebimento do abono, os seguintes servidores efetivos:

I –

vinculados a Programas do Governo Federal cujo valor dos vencimentos é estabelecido por norma federal;

II –

que recebem algum incentivo ou complemento financeiro pago pelo Governo Federal ou com verbas oriundas deste;

III –

que possuam piso nacional adotado pelo Município;

IV –

da educação básica do magistério municipal;

V –

que se encontrem em licença sem vencimento;

VI –

que se encontrem afastados cautelarmente, respondendo a processo administrativo disciplinar;

VII –

que estejam cedidos ou permutados pelo Município, independente do ônus;

VIII –

IX –

que estejam afastados para mandato eletivo;

X –

que tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos últimos 6 (seis) meses, anteriores à publicação desta lei;

XI –

que possuam mais de 15 (quinze) faltas não justificadas no ano de 2024;

XII –

os servidores inativos e pensionistas;

XIII –

que estejam em estágio probatório.

Art. 2º.

O Abono Pecuniário Especial temporário terá natureza extraordinária e indenizatória, obedecido os seguintes critérios:

I –

O pagamento será efetuado em um único vinculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor;

II –

Para fazer jus ao recebimento do referido adicional extraordinário o servidor deve estar vinculado e ativo junto ao Município há pelo menos 12 (doze) meses contados da publicação da presente Lei;

III –

O valor do adicional não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de fevereiro de 2025.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-CMCN nº 3.987, de 27 de fevereiro de 2025