Lei Ordinária-CMCN nº 4.017, de 07 de julho de 2025
Art. 1º.
Nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 336.786,38 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º.
Em cumprimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, bem como no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior será a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, conforme solicitado no Ofício nº 409/2025/GP/CMCN, no valor total de R$ 336.786,38 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º.
Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, e a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, naquilo que for pertinente, conforme os arts. 1º e 2º desta lei.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 01.001 – Câmara Municipal | |
| AÇÃO: | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| FUNÇÃO: | 01 – Legislativa | |
| SUBFUNÇÃO: | 031 – Ação Legislativa | |
| PROGRAMA: | 0100 – Atividade de apoio administrativo | |
| FONTES DE RECURSOS: | 15000000 – Recursos não vinculados de impostos | |
| NATUREZA DA DESPESA: | 31.90.16 – Outras despesas variáveis -Pessoal Civil | R$ 20.000,00 |
| 31.90.92 – Despesas de exercícios anteriores | R$ 3.075,00 | |
| 33.90.14 – Diárias – Civil | R$ 12.000,00 | |
| 33.90.36 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física | R$ 16.902,40 | |
| 33.90.40 – Serviço de tecnologia da informação e comunicação | R$ 11.500,00 | |
| 33.90.92 – Despesas de exercícios anteriores | R$ 6.150,00 | |
| 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 98.158,98 | |
| TOTAL I: | R$ 167.786,38 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01.001 – Câmara Municipal | |
| AÇÃO: | REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| FUNÇÃO: | 01 – Legislativa | |
| SUBFUNÇÃO: | 031 – Ação Legislativa | |
| PROGRAMA: | 0100 – Atividade de apoio administrativo | |
| FONTE DE RECURSOS: | 15000000 – Recursos não vinculados de impostos | |
| NATUREZA DE DESPESA: | 44.90.52 – Equipamentos e material permanente | R$ 169.000,00 |
| TOTAL II: | R$ 169.000,00 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01.001 – Câmara Municipal | |
| AÇÃO: | ATIVIDADE DE APOIO À ESCOLA DO LEGISLATIVO | |
| FUNÇÃO: | 01 – Legislativa | |
| SUBFUNÇÃO: | 031 – Ação Legislativa | |
| PROGRAMA: | 0101 – Reestruturação e modernização dos trabalhos legislativos | |
| FONTE DE RECURSOS: | 15000000 – Recursos não vinculados de impostos | |
| NATUREZA DA DESPESA: | 31.90.34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização | R$ 153.893,88 |
| 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 182.892,50 | |
| TOTAL I: | R$ 336.786,38 | |