Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 32 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO | Impacto Financeiro Orçamentário | 18/11/2025 | dispensa_de_impacto_orcamentario_financeiro.pdf | |
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA | Declaração de Adequação Financeira | 18/11/2025 | declaracao_art._16_da_lrf.pdf |