Lei Orgânica Municipal-CMCN nº 1, de 03 de abril de 1990
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Texto
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Texto
Atual
Dada por Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 20, de 10 de dezembro de 2014
PREÂMBULO
Nós, vereadores eleitos pela população curraisnovense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, para organizar o Município nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado, coerentes com os princípios de uma sociedade democrática, envocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica:
O Município de Currais Novos, localizado na microrregião do Seridó, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica tendo como fundamentos:
a autonomia do Município e suas povoações;
a cidadania;
a dignidade de sua pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
o pluralismo político.
Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, na forma da lei, nos termos desta Lei Orgânica e da legislação federal.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
zelar pelo cumprimento, no âmbito de sua competência, do que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a presente Lei Orgânica e as demais leis;
legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar preços públicos;
criar, organizar e suprimir distritos, dentro de sua esfera territorial, observada a legislação estadual;
dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos locais;
organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
cuidar da saúde, da educação, da assistência pública, da proteção e garantia ao idoso, ao menor, ao deficiente e ao reconhecidamente desamparado, residentes no território municipal;
proteger os documentos, as obras, monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como as paisagens naturais encravadas no Município;
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
preservar áreas verdes, com especial atenção à fauna e à flora;
decretar as normas de utilização dos açudes, lagos ou mananciais encravados no território municipal;
promover a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
adquirir bens, inclusive através de desapropriação;
dispor sobre administração, alienação e utilização de seus bens;
elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
estabelecer normas de edificações, de loteamento e zoneamento urbano, bem como, as limitações do perímetro urbano;
regulamentar a utilização dos logradouros públicos no perímetro urbano, determinar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos, fiscalizar e administrar os serviços de transporte coletivo, fixando as respectivas tarifas, disciplinar os serviços de carga e descarga, inclusive fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio;
prover a limpeza pública dos logradouros e coleta do lixo domiciliar e hospitalar;
conceder alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, inclusive fixar as condições e horários de funcionamento, respeitada a legislação trabalhista;
exercer o poder de polícia para as atividades específicas que requeiram esta ação;
regulamentar a publicidade por qualquer meio, bem como os cartazes ou faixas indicativas;
promover o registro e vacinação de animais, bem como sua apreensão nas vias e logradouros públicos;
combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território municipal;
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
estabelecer e determinar penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
organizar e manter a guarda municipal, na forma da lei.
O Município garantirá a imediata e plena efetividade das garantias e dos direitos individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
Será concedido a qualquer cidadão o direito de receber dos órgãos públicos municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informações de seu interesse particular ou quando represente interesse coletivo, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Município. Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto neste artigo implicará em desobediência, cabendo ao interessado exigi-la judicialmente.
Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes.
A consulta popular poderá ser realizada mediante proposição:
da maioria absoluta dos membros da Câmara;
formulada por 5% do eleitorado inscrito no Município;
do Chefe do Poder Executivo.
A votação será organizada pelo poder proponente, no prazo de 02 (dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial para tal fim, sendo considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria de, pelo menos, 50% mais um dos que se manifestaram.
Serão realizadas, no máximo, 02 (duas) duas consultas por ano, sendo vedada sua realização nos quatro 04 (quatro) meses que antecederem às eleições para qualquer nível de governo.
O Município organizará sua administração e planejará as suas atividades, atendendo às peculiaridades locais, os princípios legais e técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.
São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino existente na data da promulgação desta Lei Orgânica.
Os símbolos do Município poderão ser modificados, no todo ou em parte, através de consulta popular.
São considerados feriados civil e religiosos do Município, respectivamente:
São considerados feriados civil e religiosos do Município de Currais Novos - RN, respectivamente:
Corpus Christi;
Dia da feira municipal de Sant’ana - mês de julho;
15 de outubro - Emancipação Política do Município;
26 de julho - Padroeira do Município;
29 de novembro - Emancipação Política do Município
08 de dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição.
26 de julho - Padroeira do Município;
8 de dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição.
Fica assegurada a guarda obrigatória, pelos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, órgãos públicos e demais entidades sediadas neste Município nos dias estabelecidos neste artigo.
Fica assegurada a guarda obrigatória, pelos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, órgãos públicos e demais entidades sediadas neste município nos dias estabelecidos neste artigo.
É vedado ao Município:
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
recusar fé aos documentos públicos;
criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
Constituem bens municipais todos os que anualmente lhe pertencem e os que forem adquiridos a qualquer título, incluindo-se também as áreas remanescentes por ocasião de loteamento urbano.
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto ao que lhe couber.
A alienação, a qualquer título, de bens imóveis e móveis do Município depende de licitação e prévia autorização legislativa.
Dispensa-se licitação quanto o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como os servidores municipais, independentemente de cargo ou função, não poderão utilizar qualquer bem público do Município ou de terceiros à disposição deste, a qualquer título, em benefício próprio ou de familiares seus.
Os distritos, povoados e vilas existentes ou que forem criados no território municipal regem-se por esta Lei Orgânica.
A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, energização, abastecimento d'água, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender à população.
Cada distrito, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por 03 (três) conselheiros eleitos pela respectiva população e um administrador distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, devendo residirem na sede distrito há 01 (um) ano.
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do administrador e do Conselho Distrital.
A instalação do distrito será feita perante o Presidente da Câmara Municipal na sede distrital.
A Câmara Municipal dará nome ao Distrito.
O Município somente sofrerá intervenção do Estado nos casos previstos no art. 25 da Constituição Estadual.
O Governo do Estado deverá consultar previamente a Câmara Municipal sobre a escolha do interventor.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
A administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, como também:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
o prazo de validade do concurso público é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá critérios de sua admissão;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com prévia autorização do Poder Legislativo;
a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores, observado como limite máximo e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito e pelos Vereadores;
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, sem distinção de índices entre os poderes Legislativo e Executivo, será feita na mesma data;
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Os atos de improbidade administrativa importam a cassação do mandado, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Na composição de comissão de concurso público para investidura em cargo ou emprego na administração direita ou indireta do Município é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado por dois terços (2/3) dos seus membros, e um 01 (um) representante eleito, por voto direto ou secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o concurso.
A Comissão Municipal de licitação, obedecido ao que dispõe o inciso IX e a Legislação Federal pertinente, terá um 01 (um) representante do Poder Legislativo escolhido em votação por dois terços (2/3) dos seus membros.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
É vedada, na Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município, a contratação de empresas que reproduzem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
O Município atua em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
A lei estabelecerá o regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, atendendo aos princípios da legislação pertinente e ainda:
isonomia de vencimentos e salários para cargos ou empregos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
pagamento de salários compatíveis com a formação profissional do servidor, com a natureza e com o local de trabalho;
oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior;
oferta constante de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, visando oportunizar o crescimento profissional e a melhoria salarial do servidor;
oferta de serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social para os servidores e seus dependentes;
apoio às formas de organização entre os servidores públicos municipais que objetivem o acesso ao ensino, ao lazer e ao desporto;
participação de 01 (um) representante dos servidores, indicado em assembléia, quando da elaboração de leis pertinentes à vida funcional dos servidores públicos.
Além do que estabelece o artigo anterior, fica assegurado aos servidores municipais;
incorporação das vantagens individuais percebidas ininterruptas ou não, a qualquer título, aos vencimentos ou remuneração, a partir do sexto ano da sua percepção, à razão de um quinto (1/5) por ano, calculadas pela média de cada ano ou do último ano, se mais benéfica;
pagamento dos vencimentos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso o pagamento se der além desse prazo;
incorporação integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico e fundacional para efeito de aposentadoria, disponibilidade, promoção por tempo de serviço e adicional qüinqüenal;
garantia de remuneração para os cargos iniciais nunca inferior ao salário mínimo fixado a nível nacional;
Além do que estabelece o inciso III do artigo anterior, incorporar-se-á integralmente:
o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão desde que remunerado pelos cofres públicos;
o tempo de serviço ativo das Forças Armadas.
São estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público.
O servidor público municipal estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O Município garante proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que decorra qualquer ônus posterior para o Município;
O Município concederá conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem adoção na forma da legislação civil.
O chefe do Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição de outros Municípios, Estados ou da União, mediante solicitação formal e concordância do servidor por período nunca superior a 02 (dois) anos.
A cessão dar-se-á sem ônus para o Município.
As condições, os direitos e as vantagens dos servidores aposentados serão definidos em lei, obedecendo ao que dispõem as Constituições Federal, Estadual e a Legislação pertinente.
Os proventos e as pensões pagas pelo erário municipal são revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
O Governo Municipal e constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, regidos por esta Lei Orgânica, atendendo aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual e nos seguintes preceitos:
eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de 04 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País;
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devem sucedê-los;
a eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;
posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
número de Vereadores proporcional à população existente no Município, observando os limites previstos no art. 29, inciso IV da Constituição Federal;
Fica fixado em 11 (onze) o número de vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos, para as eleições municipais de 2012 e seguintes.
Fica fixado em 13 (treze) o número de vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos, para as eleições municipais de 2016 e seguintes.
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente , podendo inclusive adotar os critérios da progressividade e da atualização;
Subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado os dispostos nos artigos 29, incisos V, VI e VII, 37, incisos X e XI e 39, parágrafo 4º, todos da Constituição Federal, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
proibições e incompatibilidades no exercício da vereança na forma como dispõe esta Lei Orgânica;
julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros, dos distritos, dos povoados, das vilas e das organizações da sociedade civil, através da manifestação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;
perda do mandato do Prefeito quando assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observando o disposto no art. 58, II, IV e V da Constituição Federal;
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle de auxílio externo e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, observando:
controle externo exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento das contas anuais e remetidas à Câmara Municipal para apreciação;
o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por deliberação de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
autonomia financeira do Poder Legislativo, mediante repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês, pelo chefe do Poder Executivo, da previsão orçamentária, inclusive as que forem fixadas em Lei;
competência suplementar sobre assuntos que digam respeito ao peculiar interesse do Município.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos e cada ano compreenderá 06 (seis) períodos legislativos
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de 04 (quatro) anos.
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
a nacionalidade brasileira;
o pleno exercício dos direitos políticos;
o alistamento e domicilio eleitoral na circunscrição;
alfabetização e idade mínima de 18 anos.
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, com base na população do município, respeitando os limites fixados no art. 29, inciso IV da Constituição Federal.
Fica fixado em 11 (onze) o número de vereadores no município de Currais Novos, para as eleições municipais de 2012 e seguintes.
Fica fixado em 13 (treze) o número de vereadores no município de Currais Novos, para as eleições municipais de 2016 e seguintes.
As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo as exceções previstas em Lei.
Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa impeditiva de sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local a critério da Mesa Diretora.
As sessões serão públicas, salvo deliberação de dois terço (2/3) dos Vereadores.
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
deliberar sobre a obtenção e concessão de operação de crédito, bem como a forma de pagamento;
autorizar a concessão:
de auxilio e subvenções;
de serviços públicos, nomeadamente o de transporte coletivo;
do direito real de uso de bens municipais;
administrativa de uso de bens municipais;
autorizar a alienação de bens imóveis;
autoriza toda e qualquer alienação de bens imóveis, pertencentes ao Patrimônio
Municipal, como sejam: doações, aforamentos, vendas e permutas;
autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos;
criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos vencimentos, inclusive os da Câmara;
criar, estruturar secretarias, departamentos e órgãos da administração pública, assim como conferir atribuições a seus respectivos titulares;
aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
delimitar o perímetro urbano;
autorizar a alteração e a denominação de preditos, vias e logradouros públicos;
estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
eleger sua mesa;
elaborar seu Regimento Interno;
organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
propor a criação ou extinção dos cargos de serviço administrativo interno e a fixação dos respectivos vencimentos;
conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores;
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
rejeitadas as contas, serão estas remetidas ao Ministério Público para fins de direito;
decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados pela Constituição Federal, nesta lei e na legislação aplicável;
autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município;
proceder a tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado-Membro ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou outras entidades;
estabelecer e mudar temporariamente o local das reuniões;
convocar o Prefeito e os Secretários do Município ou Diretores equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
deliberar sobre o adiamento e suspensão das reuniões;
criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um 1/3 (um terço) dos seus membros;
conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
solicitar a intervenção do Estado no Município quando julgar necessário;
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previsto nesta lei e em lei federal ou estadual;
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional;
Fixar, com observância do que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, com as atualizações devidas.
Fixar, anualmente, com observância do que dispõem os artigos 29, incisos V, VI e VII, 37, incisos X e XI e 39, parágrafo 4º, todos da Constituição Federal.
Fixar os subsídios dos vereadores de uma legislatura para a subsequente, inclusive reajustar anualmente, observado os dispostos nos artigos 29, inciso VI e 29-A e seus incisos e parágrafos, ambos da Constituição Federal.
Fixar até a última sessão ordinária do último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, inclusive reajustar anualmente, os seguintes:
subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
valor da parcela indenizatória pela realização de sessão extraordinária;
valor da verba de manutenção administrativa e de apoio ao exercício do mandato legislativo;
valor da verba indenizatória por desempenho durante o recesso legislativo, equivalente, no máximo, ao valor de 1 (um) mês de subsídio.
Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma Comissão Permanente dos Direitos do Homem e da Mulher.
Os Vereadores são agentes políticos, detentores de mandato legislativo municipal, investidos de poder representativo constitucional.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
Ao Vereador não incide obrigação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
A competência do Vereador no exercício do mandato relacionada ao cumprimento desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Será concedida licença ao Vereador:
para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
para desempenhar cargo público de confiança, em qualquer órgão das esferas Municipal, Estadual ou Federal ou para ingresso nas Forças Armadas;
para desempenhar o cargo de Ministro de Estado, Secretário de Governo Estadual ou Secretário Municipal.
para tratar de interesse particular não superior a120 (cento e vinte) dias;
Para tratar de interesse particular não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte).
para participar de eventos de alta significação para o Poder Legislativo;
Ao Vereador licenciado, nos termos deste artigo, fica assegurado o direito de reassumir o mandato a qualquer tempo;
Exceto o caso previsto no inciso III deste artigo, fica assegurado ao Verador licenciado o direito de perceber a sua remuneração integral, podendo inclusive optar no caso previsto no inciso II;
O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública é inamovível, durante o tempo do seu mandato;
O suplente será convocado nos casos de vaga de investidura em função de confiança prevista no inciso II ou de licença igual ou superior a cento e vinte (120) dias.
O suplente será convocado nos casos de vaga de investidura em função de confiança prevista no inciso II ou de licença igual ou superior a 30 (trinta) dias, na forma disposta no inciso III deste artigo.
O vereador investido no mandato de Presidente da Câmara Municipal, eleito na forma disposta do artigo 45 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, perceberá verba de representação não incluída no limite estabelecido no art. 29, inciso VII da Constituição Federal.
A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Poder Legislativo durante seis (6) períodos Legislativos, compreendidos entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
A Câmara Municipal reunir-se-á mensalmente, na Sede do Poder Legislativo, cujas sessões serão realizadas 06 (seis) vezes por mês, sendo 02 (duas) por semana, nos períodos compreendidos entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, cujos dias de sua realização serão regulamentados pelo Regimento Interno.
A Câmara Municipal reunir-se-á mensalmente na sede do Poder Legislativo, cujas sessões ordinárias serão realizadas 6 (seis) vezes por mês, sendo 2 (duas) por semana, nos períodos compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingo ou feriados.
A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.
O Regimento Interno disporá sobre os meses e a duração dos períodos.
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
pelo Prefeito;
pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria simples da Casa, em caso de urgência ou por motivo de interesse público.
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal só deliberará sobre o motivo para a qual foi convocada.
As comissões da Câmara deverão ser constituídas, observando-se a representativa partidária e terão caráter permanente ou temporário.
O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a definição, o funcionamento e as atribuições das comissões.
A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, no 1º dia de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros.
A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura após as eleições municipais, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
Sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores tomarão posse e prestarão o compromisso descrito no Regimento Interno.
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo máximo de dez (10) dias, salvo motivo justo devidamente comprovado.
No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens.
O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre os demais procedimentos do ato da posse.
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.
O mandato da Mesa será de dois (2) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com eleição para o segundo biênio dos membros da Mesa Diretora realizada até o dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com eleição para o segundo biênio dos membros da Mesa Diretora realizada em abril do primeiro ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do terceiro ano de legislatura.
A eleição da Mesa Diretora para os 2 (dois) últimos anos da legislatura, correspondentes às 3ª e 4ª sessões legislativas, acontecerá em sessão especial a ser realizada durante a primeira quinzena do mês de dezembro do 4ª período legislativo, através de votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano em que for aberta a 3ª Sessão Legislativa.
A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
Nenhum vereador poderá subscrever mais de uma chapa concorrente aos cargos da Mesa Diretora, seja como candidato ou como de apoiamento ou voto, considerando-se válida, apenas, a assinatura contida na chapa que o primeiro for registrada na Secretaria da Câmara.
Cada candidato à presidência da Câmara, usando o prazo máximo de vinte (20) minutos, fará exposição clara e objetiva das diretrizes e metas propostas para o biênio.
A posse dos vereadores eleitos nas eleições municipais de 2004 e seguintes, será realizada no dia 15 de fevereiro do ano subsequente ao do que se realizar as eleições municipais, mantendo-se os mandatos da legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2001 até o dia 14 de fevereiro de 2005.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
emendas à Lei Orgânica Municipal;
leis complementares;
leis ordinárias;
decretos legislativos;
resoluções.
São leis complementares:
Código Tributário do Município;
Código de Obras ou de Edificações;
Estatuto dos Servidores Municipais;
Plano Diretor do Município;
Código de Postura;
atribuições Diárias do Vice-Prefeito;
Plano Municipal de Previdência Social.
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
do Prefeito Municipal;
da Mesa da Câmara Municipal;
da representação de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
A Proposta de emenda será considerada aprovada se obtiver, no mínimo, dois terço (2/3) dos votos dos membros da Câmara.
A emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção municipal, salvo para a finalidade expressa no art. 17, § 1º desta Lei.
A iniciativa dos projeto de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos na forma como dispõe a Lei Orgânica.
São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
criação de cargos, funções ou empregos da administração municipal;
servidores públicos do Município, seu regime jurídico, plano de carreira, remuneração, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
matéria tributária e orçamentária;
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Departamentos.
Os projetos de iniciativa popular observarão ao que dispõe o art. 29, XI desta Lei Orgânica.
Não serão admitidas emendas nos projetos de iniciativa do Prefeito quando:
incidir aumento da despesa prevista;
alterar a organização do quadro funcional administrativo.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projeto de sua iniciativa.
O projeto de lei aprovado ou rejeitado pela Câmara Municipal será enviado à sanção do Prefeito ou arquivado.
O Prefeito terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento para sancionar o projeto, podendo também, vetá-lo, no todo ou em parte, considerando interesse público ou inconstitucionalidade.
Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e, não tendo o Prefeito comunicado ao Presidente da Câmara os motivos do veto, considera-se o projeto sancionado.
Comunicado o veto ao Presidente da Câmara, este fará convocação e, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis, deverá ser apreciado, considerando-se acolhido o veto não apreciado no prazo previsto.
O veto só poderá ser rejeitado por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.
Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito Municipal nos casos dos §§ 2º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
O Poder Executivo, localizado na sede no Município, é exercido pelo Prefeito e seus auxiliares com a participação das organizações da sociedade.
A eleição e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão ao disposto no art. 29, I, II, III e IV desta Lei Orgânica.
O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município são empossados em sessão especial perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica.
Se decorrido 10 (dez) da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, é este declarado vago.
Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
O Vice-Prefeito do Município, além de auxiliar o prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, terá atribuições diárias a serem conferidas por lei.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, nos 02 (dois) primeiros anos de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
Ocorrido a vacância a partir do terceiro ano de mandato, o cargo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal e, na sua recusa, pelo Vice presidente.
Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores deverão completar o período do mandato de seus antecessores.
Será declarado vago o cargo de Prefeito por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos:
não tomar posse na data fixada ou no mínimo nos 10 (dez) dias seguintes, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
ausência do território municipal por mais de 15 (quinze) dias se prévia licença da Câmara Municipal;
fixação de residência fora do território municipal.
Compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições:
representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas, diretamente ou representado através de Procurador Municipal;
nomear e exonerar os Secretários municipais e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança;
exercer a direção superior da administração municipal com auxílio de seus secretários;
iniciar o processo legislativo na forma como dispõe esta Lei Orgânica;
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos;
vetar projetos de lei total ou parcialmente;
enviar à Câmara Municipal cópias das leis sancionadas, decretos e portarias;
dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma de lei;
remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura do primeiro período legislativo anual;
fazer nomeações para preenchimento dos cargos públicos municipais, observando o disposto no art. 18, I e VI desta Lei Orgânica;
enviar à Câmara Municipal a proposta orçamentária na forma como dispõe esta Lei Orgânica;
prestar, anualmente, à Câmara Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a abertura do primeiro período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior;
prover sobre os serviços e obras da administração pública;
superintender a arrecadação dos tributos e tarifas, bem como a guarda e aplicação da receita e administrar a despesa nas disponibilidades orçamentárias e na forma desta Lei Orgânica;
solicitar, obrigatoriamente, à Câmara Municipal autorização para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias ou para afastar-se do cargo.
Será concedida licença ao Prefeito por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara nos seguintes casos:
para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
para gozo de férias de, no mínimo, trinta (30) dias por ano;
em missão de representação do Município, quando exceder a 15 (quinze) dias fora do território municipal;
para tratar de interesse particular não superior a 120 (cento e vinte) dias.
O Prefeito licenciado, nos termos deste artigo, poderá reassumir o mandato a qualquer tempo.
Exceto no caso previsto no inciso IV deste artigo, fica assegurado ao Prefeito o direito de perceber a sua remuneração enquanto licenciado.
Os Secretários Municipais, bem como os demais cargos de provimento em comissão, são de nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, salvo os casos previstos em lei.
O Secretário Municipal e seus auxiliares diretos deverão possuir, preferencialmente, adequada formação profissional para o exercício do cargo.
O Prefeito Municipal por intermédio da lei estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência e deveres, observando:
responsabilidade solidária pelos atos que assinarem, ou ordenarem ou praticarem;
obrigatoriedade da efetivação de declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando se sua exoneração;
obrigatoriedade pela prestação de informações à Câmara quando convocado ou solicitado.
Extingue-se o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador nos seguintes casos:
pelo falecimento;
pela renúncia;
pela cassação legalmente sentenciada;
deixar de tomar posse no prazo estabelecido por esta Lei Orgânica.
Extinto o mandato do Prefeito, por qualquer de suas formas, assumirá o cargo de Vice-Prefeito e a este substituirá o Presidente da Câmara Municipal nos impedimentos previstos nesta Lei Orgânica.
Extinto o mandato do Vereador, na forma como dispõe este artigo, a este sucederá o primeiro suplente da mesma legenda partidária ou coligação, devidamente registrado à época da eleição.
Poderá ser cassado o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador nos seguintes casos:
de perda ou suspensão dos direitos políticos;
de condenação criminal em sentença transitada em julgado;
de utilização do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa;
de não tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, devidamente apurado por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal;
de infração às determinações legais contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
A receita pública constituir-se-á dos seguintes tributos, instituídos pelo Município:
imposto sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
serviços de qualquer natureza;
taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
A Administração Tributária é atividade vinculada e essencial ao Município, devendo estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente, no que se refere a:
cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
lançamento dos tributos;
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
O Município deverá criar colegiado constituído, paritariamente, por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Enquanto não for criado o órgão colegiado que se refere o caput deste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
O Código Tributário do Município disporá sobre a atualização monetária, a cobrança e a isenção dos tributos municipais, observando:
reajuste, tomando-se por base os índices oficiais de atualização monetária vigente;
cobrança efetuada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência;
critérios específicos de isenção para cada tributo.
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais depende de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
A concessão de isenção, anistia ou moratória não será direito adquirido, revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infração à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar preços públicos.
Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando tornarem deficitários ou excedentes.
A lei Municipal estabelecerá os critérios para fixação de preços públicos.
Lei de iniciativa do poder Executivo estabelecerá:
o plano plurianual;
o orçamento anual.
O plano plurianual compreenderá:
diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
investimentos de execução plurianual;
gastos com a execução de programas de duração continuada.
O orçamento anual compreenderá:
o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades da administração direta ou indireta e os órgãos a ela vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Os planos e programas municipais de execução anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
São vedadas:
inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundações especiais, ressalvadas a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade de déficit de empresas, fundações e fundos especiais, sem autorização legislativa específica.
Os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgação nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.
Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal:
examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas pelo Prefeito;
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
As emendas serão apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo plenário da Câmara Municipal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o plano plurianual;
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
dotação para o pessoal e seus encargos;
serviço da dívida;
transferência tributária para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e Finanças e da parte cuja alteração é proposta.
Os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não vigorar a lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
o Plano Plurianual – PPA será encaminhado até 31 de agosto do exercício de sua obrigatoriedade e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período legislativo do mesmo ano;
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO será encaminhada até o dia 10 de maio de cada exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
A Lei Orçamentária Anual – LOA será encaminhada até 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento do segundo período legislativo.
Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Os recursos que em decorrência do veto, emenda, ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
A execução orçamentária do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
O prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos uma categoria de programação para outra.
O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica.
Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para despesa será emitido o documento nota de empenho, que conterá características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
Fica dispensado a emissão da nota de empenho nos seguintes casos:
despesas relativas a pessoal e seus encargos;
contribuições para o PASEP;
amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, telegráficos outros que vierem a ser definidos por ato normativo próprio.
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única regularmente instituída.
A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
A arrecadação das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderá ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.
Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para cobrir as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
O Prefeito Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias os balancetes mensais acompanhados dos comprovantes de receitas e despesas, que ficarão à disposição dos membros do Poder Legislativo durante 30 (trinta) dias, sendo em seguida encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação.
Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal as contas do Município que em seguida serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer.
As contas de que trata o caput deste artigo compõe-se de:
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com a dos fundos especial, das fundações e das autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas nas empresas municipais;
notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todas uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os princípios previstos nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Município no âmbito de sua competência tudo fazer para assegurar sua realização com transparência.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
A intervenção do Município na economia é sempre precedida de consulta às entidades de classe interessadas na atividade objeto da intervenção e parecer prévio do Poder Legislativo.
A exploração de atividade econômica, pelo Município, só é permitida quando necessário à segurança pública ou para atender relevante interesse social nos termos da lei e dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.
Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
O Município favorece a organização de atividades garimpeiros em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção sócioeconômica dos garimpeiros.
O Município cria programas de apoio aos garimpeiros durante o período de estiagem.
O Município apóia e estimula o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Na elaboração de planos e programa de desenvolvimento municipal, recomenda-se a
integração com os demais órgãos governamentais sediados no território municipal.
O Município dispensa às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução por meio de lei.
A certidão de registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas é documento para inscrição cadastral em todos os órgãos da administração municipal, independentemente de qualquer outra formalidade.
O Município cria e apóia programas de desenvolvimento do artesanato local, visando:
o desenvolvimento de uma mentalidade produtiva;
as formas associativas de produção;
a geração de empregos.
O Município criará um programa destinado ao desenvolvimento de pesca artesanal.
O Município promoverá programas destinados ao desenvolvimento de mão-de-obra local, inclusive em regime de cooperação com instituições especializadas.
O Município promove e incentiva o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, devendo fazê-lo em harmonia com a preservação dos recursos paisagísticos, o equilíbrio da natureza e o respeito às tradições culturais do Município.
É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimento para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito.
A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo fiscais.
O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como de integra-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
criação de órgão no âmbito da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal para a defesa do Consumidor;
atuação coordenada com a União e o Estado.
A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes à disposição do Município.
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município.
O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade, observando:
a participação das entidades representativas da comunidade no processo de elaboração, alteração e execução do Plano Diretor;
a definição de áreas especiais de interesse social urbanístico e ambiental para as quais será exigido aproveitamento adequado;
a definição de diretrizes adequadas para o uso e ocupação do solo urbano.
Importa em crime de responsabilidade administrativa, a concessão de licença de parcelamento, loteamento e localização expedidas em desacordo com a Lei Orgânica e com o Plano Diretor.
O Código Tributário do Município deverá prever multas especiais para os casos de infração à legislação urbana.
O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básico:
segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência físicas;
prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
criação de conselho de usuários, constituído por membros de entidades representativas da comunidade para fiscalização dos serviços.
O Município em consonância com sua política urbana e segundo o imposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
A concessão do transporte coletivo terá apreciação da Câmara Municipal.
O Município deverá promover, dentre outros, planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições da vida da população de baixa renda, priorizando:
o saneamento básico;
o transporte coletivo;
a habitação popular.
A ação do Município, a ser empreendida em consonância com a sua política urbana e o seu Plano Diretor, deverá orientar-se para:
facilitar o acesso da população carente aos serviços públicos;
apoiar, técnica e financeiramente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
executar programas de educação sanitária e ambiental.
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com entidades particulares ou mediante consórcios com outros municípios.
A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
Independerá da autorização legislativa o consórcio entre municípios para a realização de obras ou serviços, cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.
Na política agrária, agrícola e de abastecimento, o Município fomentará a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar. Através de ações comuns, isoladas ou conjuntas com a União e o Estado, levando em conta, especialmente:
a garantia de comercialização agrícola e abastecimento;
incentivo à promoção de pesquisa que favoreça o desenvolvimento tecnológico;
assistência técnica e extensão rural garantida à família do produtor rural nos aspectos econômico e social;
incentivo à organização do cooperativismo;
a implantação de expansão da eletrificação rural e da irrigação;
a garantia de saúde para o trabalhador rural e sua família;
a garantia de condições de trabalho seguras e dignas para o trabalhador rural.
As ações e serviços de fomento ao pequeno produtor são de natureza pública, cabendo ao Município sua normatização, controle, e execução através de serviços públicos gratuitos.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural criado na forma da lei assegurará a participação das entidades de classe e das associações ligadas ao meio rural no processo de planejamento, execução e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas federal e estadual;
participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município, integrando as suas ações;
opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do Município;
acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
Ao Conselho Agrícola de Desenvolvimento Rural será franqueado o acesso a toda documentação e informações sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
O Fundo de Assistência Agrícola ao Pequeno Produtor - FUNAP é constituído de dez por cento (10%) da receita global do Município, compreendidas as transferências constitucionais, destinado a apoiar:
pequenos empreendimentos de produção agrícola;
unidade de transformação de matéria prima local;
a aquisição de insumos, equipamentos e implementos necessários a produção associativa;
a criação de animais de pequeno porte e, excepcionalmente, de grande porte;
a construção, a nível de comunidade, de pequenos depósitos para estocagem e aquisição de equipamentos de armazenagem da produção agrícola;
a restauração de barreiros e açudes comunitários, bem como construção de Cisternas, atendendo às prioridades associativas;
a construção e recuperação de estradas utilizadas pelos pequenos produtores;
a construção de mata-burros para atender aos pequenos produtores;
o abastecimento d’água nas pequenas comunidades;
o peixamento dos açudes públicos e os pertencentes aos pequenos produtores;
a fiscalização do nível de qualidade dos alimentos ofertados pelos produtores;
a perfuração de poços tubulares para o pequeno produtor;
incentivo ao fornecimento de mudas frutíferas aos pequenos produtores;
desenvolvimento de projetos relacionados à produção hortifrutigranjeira para pequenos produtores;
projeto de apoio ao pescador no período da piracema, através de incentivo a arrendamentos para plantios de roçados.
O Fundo de Assistência Agrícola ao Pequeno Produtor – FUNAP, administrado pela Prefeitura, será executado mediante parecer prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Entende-se por pequeno produtor rural para efeito de participação no programa, os trabalhadores das seguintes categorias:
pequenos proprietários com até 100 (cem) hectares que trabalham em regime familiar, ainda que utilizem mão-de-obra de terceiros em casos eventuais;
posseiros, obedecendo aos preceitos aplicados aos pequenos proprietários;
trabalhadores rurais sem terra, arrendatários, parceiros e comodatários.
No caso dos trabalhadores rurais sem terra, arrendatários, parceiros e comodatários haverá participação no programa mediante comprovação da terra a ser trabalhada.
São isentos do pagamento da taxa de ocupação de solo em vias e logradouros deste Município, os pequenos produtores de hortifrutigranjeiros que comercializarem sua produção diretamente nas feiras livres.
A lei disciplinará sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, vedada a concessão de qualquer beneficio ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
São isentas dos impostos municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
O Município, por decisão da maioria dos seus servidores, obedecendo ao que dispõe a legislação federal e estadual pertinente optará:
por um plano municipal de previdência social;
por um plano intermunicipal de previdência social;
pela celebração de convênios com órgãos de previdência pública federal ou estadual.
A lei disporá sobre o plano municipal de previdência social.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas social e econômica que visem à redução do risco de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A lei estabelece o plano municipal de saúde, de duração plurianual, visando à integração das ações do Poder Público que conduzem a:
melhoria das ações e serviços ofertados à população, especialmente a de baixa renda;
universalização do atendimento;
prevenção de doenças e de outros agravos à saúde da população;
participação da sociedade no processo de planejamento, controle e avaliação do plano municipal de saúde;
valorização dos profissionais de saúde, mediante planos de carreira, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda:
pisos salariais nacionais;
incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanentes;
condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.
O Conselho Municipal de Saúde é órgão de deliberação e de consulta, objetivando a formulação e o controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e dele participam como membros natos:
O Conselho Municipal de Saúde, órgão de deliberação e de consulta, objetivando a formulação e o controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e será composta por 14 (quatorze) membros, sendo:
o Secretário Municipal de Saúde;
7 (sete) membros representativos das seguintes instituições governamentais e entidades profissionais:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Comunitária;
1 (um) representante das instituições de saúde a nível Federal;
1 (um) representante das instituições de saúde a nível Estadual;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
1 (um) representante do Sindicato dos Servidores da Saúde a nível Federal;
1 (um) representante do Sindicato dos Servidores da Saúde a nível Estadual.
um representante de cada instituição de saúde existente no Município;
7 (sete) membros representativos dos usuários:
1 (um) representante dos Conselhos Comunitários legalmente instituídos, a ser escolhido em assembleia composta pelo titular de cada conselho ou por seu substituto legal;
1 (um) representante dos sindicatos não ligados à saúde, a ser escolhido pelo fórum de entidades locais;
1 (um) representante dos 5 (cinco) povoados existentes no município, a ser escolhido sob a coordenação da entidade de moradores, onde houver, ou pelo Chefe do Posto de Saúde local;
1 (um) representante da APAE - Currais Novos;
1 (um) representante dos educadores do Ensino Municipal, a ser escolhidos em assembleia, coordenada pela entidade de classe;
1 (um) representante do centro Integrado de Ação Comunitária “Dom Manoel Tavares” - CIAC;
1 (um) representante do clube de diretores lojistas - CDL.
um representante de cada conselho comunitário por bairro;
representante das organizações trabalhistas;
um representante do Poder Legislativo eleito por dois terços (2/3) dos seus membros.
A lei disporá sobre as atribuições de caráter deliberativo e consultivo, bem como o funcionamento e a escolha dos demais membros do Conselho a que se refere o caput deste artigo.
A escolha dos representantes referidos nos incisos I, letras “f” e “g” e II, letras a, b, c, d, e e, será feita através de processo eleitoral interno e oficializado ao Prefeito Municipal e os titulares dos órgãos e entidades a que se refere os incisos I, letras a, b, c, d e, II, letras f e g indicarão seus representantes.
O Município, obedecendo ao que dispõe a legislação federal e estadual pertinente atuará prioritariamente:
no apoio ao controle de doenças endêmicas e epidêmicas;
nas ações de saneamento básico, observando a destinação adequada dos dejetos;
nas ações e serviços de promoção nutricional;
em programas de saúde oral;
em programas especiais ligados à saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;
na assistência farmacêutica básica, mediante celebração de convênio com órgão federal e estadual responsáveis por tal desempenho.
A lei regulamentará as atribuições, o funcionamento e as penalidades aplicáveis pelo Serviço de Vigilância do Sanitária do Município, observando:
adequada formação profissional dos seus membros;
o controle da qualidade dos alimentos comercializados;
a fiscalização dos abatedouros públicos;
controle do sistema de coleta e destinação do lixo, inclusive do hospitalar.
É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Visando o efetivo cumprimento de suas finalidades, o Município poderá celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e instituições especializadas, mediante parecer técnico do Conselho Municipal de Saúde e autorização prévia do Poder Legislativo.
Fica criada, no âmbito do Município, a Conferência Municipal de Saúde.
A Conferência Municipal de Saúde, convocada anualmente pelo Prefeito Municipal, com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde e será realizada preferencialmente, no primeiro trimestre de cada ano.
As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde, integrado com o Conselho Municipal de Saúde;
integridade na prestação das ações de saúde;
organização de distritos sanitários;
participação da sociedade na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Comunitário de Saúde;
direito do indivíduo de obter informações e esclarecimento sobre assuntos pertinentes à promoção, à proteção e à recuperação de sua saúde e da coletividade, bem com da aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde.
O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal.
O Município incorporará práticas alternativas de saúde, considerando a experiência de grupos ou instituições de defesa dos direitos da mulher.
O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando nos termos da lei;
assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;
direito à autorregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de sequelas de abortamento;
atendimento à mulher vítima de violência.
A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;
a preparação para o trabalho;
o apoio às formas associativas de produção;
o amparo à velhice e à criança abandonada;
a integração das comunidades carentes, mediante apoio às organizações de bairros e de moradores, bem como à organização de núcleos de produção e comercialização;
a participação das associações representativas da comunidade no processo de planejamento e execução de planos e programas de assistência social.
O menor carente e o deficiente físico, sensorial ou mental, terão atendimento prioritário em programas e ações do Poder Público Municipal.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania econômica, política e social e a sua qualificação para o trabalho.
O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, observando os arts. 26,§ 6º, e 110 da Constituição Estadual;
gestão democrática do ensino público, na forma da lei, assegurada a eleição direta para Diretores, Vice-Diretores e Conselhos de escolas pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos de cada estabelecimento de ensino Municipal;
garantia dos meios necessários à qualidade de ensino;
adequação do ensino à realidade local sem perder de vista o princípio da universalização do conhecimento.
O Conselho Municipal de Educação e Cultura é o órgão de consulta e de deliberação, objetivando a formulação e o controle da execução da política municipal de educação e cultura, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e dele participam como membros natos:
o Secretário Municipal de Educação e Cultura;
o representante local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Rio Grande do Norte;
o Diretor ou representante das instituições de Ensino Superior sediados no Município;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, eleito por 2/3 (dois) dos seus membros;
01 (um) representante dos pais dos alunos, indicado pelo conjunto dos conselhos escolares;
01 (um) representante do movimento estudantil a nível local.
A lei disporá sobre as atribuições de caráter deliberativo e consultivo, o funcionamento e a composição dos demais membros do Conselho a que se refere o caput deste artigo.
O Município organiza em regime de colaboração com a União e o Estado seu sistema de ensino, visando à garantia de:
ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;
acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, considerando-se o ritmo de aprendizagem e as potencialidades do educando;
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
atendimento ao educando no ensino fundamental e pré-escola, através de programas suplementares de material pedagógico, didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.
O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Publico ou sua oferta irregular importam responsabilidades da autoridade competente.
O Município assegura à criança de 04 (quatro) anos a educação pré-escolar obrigatória, laica, pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biosocial, psicoafetivo e intelectual.
O Município garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, metal ou sensorial, mediante:
criação e manutenção de Centros Especializados com vistas a proporcionar a socialização e a integração dos excepcionais na sociedade;
celebração de convêncios com instituições especializadas, visando a expansão e a melhoria do atendimento ao excepcional;
atendimento educacional especializado, através da rede regular de ensino municipal.
O Município aplica, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, observando as seguintes prioridades:
ensino fundamental e pré-escolar;
capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
aquisição de material didático e pedagógico necessário ao trabalho escolar;
construção, ampliação e manutenção da rede física escolar;
transporte de alunos residentes nos distritos, povoados e vilas para a sede do Município, desde que não exista oferta de ensino adequado às necessidade de prosseguimento de estudos.
Os recursos financeiros são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, mediante autorização do Poder Legislativo, que:
comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantópica ou confessional ou ao Poder Público no caso de encerramtento de suas atividades;
apresente prova de legalização nos termos da legislação educacional pertinente.
As atividades universitárias de pesquisa e extensão, atendidas às exigências do peculiar interesse local, podem receber apoio financeiro do Poder Público Municipal.
A lei estabelece o Plano Municipal de Educação de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
erradicação ao analfabetismo em suas diferentes formas;
universalização do atendimento escolar;
melhoria da qualidade do ensino;
capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos trabalhadores da educação;
valorização e difusão das manisfestações culturais;
formação para o trabalho;
promoção humanística, científica e tecnológica;
profissonalização educacional em todos os níveis pelo ensino de um ofício.
Tendo em vista garantir a visão de globalidade do ensino municipal e o peculiar interesse local, a inspeção no sistema municipal de ensino será realizada de forma conjunta envolvendo o Estado e o Município, visando:
a verificação da qualidade do ensino;
a legalidade da via escolar do aluno e a desburocratização do processo e organização administrativa;
a simplificação do processo de autorização e de reconhecimento de Escola.
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino de primeiro e segundo graus.
As escolas públicas municipais de primeiro e de segundo graus incluem entre as disciplinas oferecidas o estudo da cultura norte-riograndense envolvendo noções básicas de literatura, artes plásticas e folclore do Estado, enfatizando os aspectos locais.
Os professores municipais serão regidos por estatuto próprio, na forma da lei, observando, entre outros, os seguites itens:
pagamento do piso salarial profissional, nos termos dos ats. 260, V da Constituição Federal e 135, V da Constituição Estadual;
ingresso nos quadros do magistério, exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
regime jurídico único;
garantia de um processo sistemático de capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional;
melhor remuneração por desempenho de atividades em locais de difícil acesso, pela atuação como especialista junto aos portadores de deficiência e pela especialização, atualização e apefeiçoamento profissional;
gestão democrática do ensino público municipal, mediante eleição direta para Diretores, Vice-Diretores e Conselhos de Escolas, escolhidos pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas para os professores que lecionarem na pré-escola e no ensino fundamental;
o cumprimento do horário destinado à extra-regência, a cargo de cada unidade escolar, podendo ser cumprido dentro ou fora da escola;
redução pecuniária da carga horária proporcional ao tempo de serviços e à idade;
gratificação de extrarregência pelo efetivo exercício no magistério;
participação das associações representativas do Município no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação observando:
as diretrizes dos planos federal e estadual de Educação;
o peculiar interesse local e a competência supletiva nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal;
os aspectos sócio-econômicos e culturais do Município e da região;
os meios necessários à qualidade do ensino;
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal pago até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro (férias coletivas do professor).
Fica criada, no âmbito do Município, a Conferência Municipal de Educação, convocada anualmente pelo Prefeito Municipal com ampla representação popular, objetivando avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de eduação e cultura a realizar-se, preferencialmente, no primeiro trimestre de cada ano.
Não haverá distinção entre ensino urbano e rural, exceto no que se refere a sua contextualização, ao ensinamento de um ofício e à iniciação profissional.
O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Fica assegurada a participação da comunidade escolar, rural e urbana, no processo de elaboração do calendário escolar.
O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito em articulação com o Estado.
O Município, no exercício de sua competência e de acordo com a legislação federal e estadual pertinente:
apoiará as diferentes formas de manisfestação culturais a nível do Município;
protegerá, por todos os meios aos seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social, científico e espeleológico;
protegerá, por todos os meios aos seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social, científico e espeleológico;
valorizará os profissionais da produção e da difusão cultural, mediante programas de formação e aperfeiçoamento.
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
A lei disporá sobre a inseção dos de impostos e taxas aplicáveis aos produtores culturais do Município, mediante parecer técnico do Conselho Municipal de Educação e Cultura.
A lei disporá sobre a definição dos espaços temporários para a localização de circos, parques de diversão e congêneres.
A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alto significado local.
Cabe ao Poder Público, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para frenquear sua consulta à coletividade.
Fica criada e mantida pelo Poder Público Municipal a Fundação Cultural José Bezerra Gomes, como órgão máximo de coordenação, planejamento, execução e avaliação da política cultural do Município.
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições observando:
presidência nomeada pelo Chefe do poder Executivo para um mandato de 03 (três) anos, a partir de uma lista trípice formulada pelos segmentos culturais do Município;
membros do Conselho Deliberativo indicados pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura, através de votação secreta.
Para a consecução dos fins a que se dispõe a Fundação instituida nos termos deste artigo, fica assegurada como fonte de receita, dentre outras, as seguintes:
destinação de recursos incluídos no orçamento geral do Município;
celebração de convênios e contratos com instituições governamentais e não governamentais.
O Município, através do órgão competente elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Eventos Desportivos urbano e rural, com a participação das entidades desportivas dirigentes e associações, observando:
a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;
o tratamento diferenciado para o desporto profissional o não profissional.
O Município consignará no orçamento anual os recursos necessários à execução do plano a que se refere o caput deste artigo.
O Poder Público Municipal, ouvindo as entidades desportivas interessadas, desapropriará, denominará e manterá campos de futebol localizados na periféria da cidade e na zona rural do Município.
O Plano Diretor do Município disciplinará sobre áreas destinadas à construção de Centros de Esporte e Lazer em bairros periféricos e aglomerados rurais.
A política municipal de desporto, turismo e lazer será executada através do Departamento de Esporte, Turismo e Lazer, órgão vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, observando, entre outros, os seguintes itens:
incentivos fiscais às empresas locais que aplicarem recursos financeiros no desporto escolar e no de alto rendimento nos termos e condições a serem definidos em lei;
obrigatoriedade da existência de locais adequados à prática de educação física nas escolas a serem contruídas no Município;
participação das entidades desportivas dirigentes e associações ano processo de elaboração e controle da execução do Plano Municipal de Eventos Desportivos.
O Município deverá empreender todos os esforços necessários com vistas a garantir aos cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo contra toda e qualquer forma de agressão.
Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas realtivos à proteção do meio ambiente e, especialmente, dos mananciais de uso comum.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, obedecendo ao que dispõe a legislação federal e estadual pertinente, é o órgão de deliberação superior no que se refere à formulação e ao controle da execução da política municipal de defesa do meio ambiente.
A lei disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição do conselho a que se refere o caput deste artigo, observando:
a participação das associações representativas da sociedade, assegurando, dentre outras, as seguintes:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) representante do Sindicato dos Mineradores;
01 (um) representante do Sindicato dos Professores;
01 (um) representante do Sindicato da Saúde;
01 (um) representante do Poder legislativo eleito por 2/3 (dois terços) dos seus membros;
01 (um) representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal;
01 (um) representante das instituições ligadas à defesa do meio ambiente.
atuação mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteração significativas no meio ambiente;
ampla divulgação das informações relativas às agressões ao meio ambiente e as ações de proteção ambiental promovidas pelo Poder Público.
O Município, ao promover a ordenação de seu territótio, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
A política urbana do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano, observando:
definição de áreas adequadas à destinação final dos lixos, domésticos e hospitalar;
definição de uma política de aproveitamento técnico do lixo;
definição de áreas urbanas e rurais destinadas ao cultivo de espécies nativas, visando a preservação do verde e o lazer, aplicando-se, inclusive, aos loteamentos residenciais e não residenciais;
estabelecimento de diretrizes adequadas à proteção da fauna e da flora do Município.
Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado, mediante parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dipositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de cancelamento da concessão ou permissão pelo Município.
O Município garantirá amplo e irrestrito acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
O Poder Público Municipal criará e manterá um horto florestal destinado ao cultivo de árvores frutíferas, de arborização e reflorestamento que melhor se adaptarem às condições climáticas da região.
As escolas, no âmbito do Município, deverão participar das atividades de criação, implementação e manutenção do horto florestal.
O Poder Público Municipal desapropriará, para fins de interesse social, a faixa de terra situada às margens do Rio Seridó, visando a formação da área verde, o lazer e a preservação ecológica.
O órgão próprio da Prefeitura estudará os limites legais, observando os critérios técnicos hídricos e pluviais.
Fica terminantemente proibido o desmatamento de áreas situadas até 20 (vinte) metros às margens de rios e córregos de significação ecológica, a serem definidas em lei, observando os criérios técnicos hídricos e pluviais.
A lei definirá as formas de incentivo ao reflorestamento do solo urbano e rural.
As escolas municipais, ao elaborarem suas programações curriculares, enfatizarão a educação ambiental visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
O Pico do Totoró, a Lagoa dos Santos e as encostas da Serra de Santana, pertecentes ao Município, são patrimônios comuns de todos os curraisnovenses, merecendo, na forma da lei, especial tutela do Município.
O Município dispensará proteção especial à família, na pessoa de cada um dos que a integram, priorizando aqueles que não tiverem acesso aos bens culturais e materiais, observando os seguintes princípios:
prevalência dos direitos e condições fundamentais ao pleno exercício da cidadania;
rejeição a todas as formas de discriminação;
atenção especial à gestante e à nutriz, inclusive através de programas especiais.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser instituído na forma da lei, objetiva a formulação e o controle da execução da política municipal de apoio à criança e ao adolescente e dele participam como membros natos:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser instituído na forma da Lei, objetiva a formulação e o controle da execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente e será composto por 10 (dez) membros, sendo:
o Secretário Municipal de Ação Comunitária;
Cinco membros representando o município, indicados pelo Poder Executivo:
Gabinete do prefeito;
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Comunitária;
Secretaria Municipal de educação e Cultura;
1 representante das instituições que atuam junto à Criança e ao Adolescente;
Secretaria Municipal de Finanças.
o Juiz de Menor;
Cinco membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
1 representante dos sindicatos legalmente instituídos, escolhidos em assembleia mediante edital expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
1 representante dos Conselhos Comunitários legalmente instituídos, a ser escolhido em assembleia convocada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante edital;
Representante da Igreja Católica;
Representante das Igrejas Evangélicas;
Representante das instituições educacionais não governamentais, legalmente reconhecidas, que atuam junto à Criança e ao Adolescente.
um representante de cada uma das instituições qua atuam junto à criança e ao adolescente.
A lei disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos demais mebros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
A ação do Município no campo da assistência à criança e ao adolescente deverá orientar-se para:
criação e manutenção de casas de apoio à criança e ao adolescente considerados em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade e autoria de infração penal;
a integração com instituições de nível Federal, Estadual e Municipal;
o desenvolvimento de programas preventivos.
O Poder Publico Municipal, a sociedade e a família têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida.
Para assegurar e efetividade a esse dever, o Poder Público Municipal atuará no sentido de:
manter estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de 60 (sessenta) anos que dele necessite;
desenvolver, com recursos próprios ou mediante convênio, programas especiais relacionados à saúde, a promoção e a integração social do idoso.
O Município apóia financeiramente grupos ou associados de crianças, adolescentes, jovens e adultos, constituídos com a finalidade de promover a formação moral, social, religiosa e cultural dos seus integrantes.
O apoio financeiro a que o caput deste artigo só poderá ser concedido à entidade que atenda às seguintes exigências.
ser de caráter filantrópico;
estar legalmente constituída nos termos da legislação pertinente, no âmbito do território municipal.
O Município cria e apóia programas alternativos destinados à profissionalização do menor abandonado.
Esta Lei Orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, estará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos, 03 de abril de 1990.
Hélio Pinheiro Galvão – Presidente
Humberto Gama de Carvalho Junior (in memoriam) - Vice Presidente
Genival Félix da Silva - 1º Secretário
Francisco Cândido de Souza - Relator Geral
Acrísio Quaresma Trigueiro, Adailson Pereira de Araújo, Antônio Gomes de Melo Junior, Djalma Félix da Silva, Franciélio Bezerra Medeiros, José Ari Dantas, João Confessor de Sales, Manoel Lopes de Medeiros e Zenildo Xavier Gomes.
O Município, através do Poder Executivo, no prazo de 01 (um) ano, após a promulgação desta lei editará o que refere ao art. 18, inciso V.
Salvo disposições em contrário, vigorará para fins do que determina o art. 18, VI, a Lei Municipal nº 1.134/89.
A lei editada em cumprimento ao que dispõe o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, observará ainda, ao que determina os art. 22 e 23 desta Lei.
Poderá ser adotado o princípio da progressividade, caso as despesas decorrentes extrapolem o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
O Colegiado a que se refere o parágrafo único do art. 64 desta Lei, deverá ser instalado até 120 (cento) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
No prazo de 120 (cento) dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de Lei regulamentando o que dispõe os arts. 116, 118, 129 e 148.
O Poder Executivo apresentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, projeto de Lei que disponha sobre a proteção e preservação de que trata o art.142, inciso II.
Decorrido o prazo de 01 (um) ano após a promulgação desta Lei, ficam automaticamente
canceladas todas as licenças concedidas que estejam em desacordo ao dispõe o art. 157.
As atuais funções gratificadas pagas aos Diretores e Vice- Diretores de escolas municipais serão, no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Lei, transformadas em cargos comissionados, cujos valores serão definidos, considerando a dimensão de cada escola e como limite máximo a remuneração, pelo exercício da direção a ser atribuída ao diretor do Colégio Comercial de Currais Novos.
Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que refere o art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
No prazo improrrogável de 01 (um) ano, contado após a promulgação desta Lei, deverá ser editada a lá a que se refere o art. 165.
O Município, através dos Poderes Legislativo e Executivo, promoverá a distribuição gratuita do texto integral da Lei Orgânica, aos cartórios, escolas, entidades representativas, órgãos públicos e outras instituições.
Exclui-se, para fins do que dispõe o art. 14 desta Lei, a utilização da residência oficial pelo Prefeito cuja vigência somente dar-se-á em 1º de janeiro de 1993.
Exclui-se, para fins do que dispõe o art. 14 desta Lei, a utilização da residência oficial pelo Prefeito até 28 de dezembro de 1992, cuja determinação do imóvel a partir da data referida será a que estiver definida ou vier a ser definida em Lei específica, na forma disposta no art. 48 desta Lei
Currais Novos, 03 de abril de 1990.
Hélio Pinheiro Galvão – Presidente
Humberto Gama de Carvalho Junior (in memoriam) - Vice Presidente
Genival Félix da Silva - 1º Secretário
Francisco Cândido de Souza - Relator Geral
Acrísio Quaresma Trigueiro, Adailson Pereira de Araújo, Antônio Gomes de Melo Junior, Djalma Félix da Silva, Franciélio Bezerra Medeiros, José Ari Dantas, João Confessor de Sales, Manoel Lopes de Medeiros e Zenildo Xavier Gomes.