Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 24, de 08 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
24
Ano
2024
Data
08/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos § 8o do Artigo 75 e acrescenta os §§ 16, 17 e 18 do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro/Orçamentário
- Outros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica