Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 14, de 12 de novembro de 2002
Art. 1º.
A Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44.
A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura após as eleições municipais, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
§ 4º
A posse dos vereadores eleitos nas eleições municipais de 2004 e seguintes, será realizada no dia 15 de fevereiro do ano subsequente ao do que se realizar as eleições municipais, mantendo-se os mandatos da legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2001 até o dia 14 de fevereiro de 2005.
Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.