SAPL - Câmara Municipal de Currais Novos

a A

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal-CMCN nº 1, de 03 de abril de 1990

Altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º.

O artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos passa a vigorar com a seguinte alteração:

§ 1º

O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com eleição para o segundo biênio dos membros da Mesa Diretora realizada em abril do primeiro ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do terceiro ano de legislatura.

§ 4º (Revogado)

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 16, de 12 de março de 2009