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Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 063/2025, que “Institui o Programa de Apoio e Inclusão aos Catadores de Materiais Recicláveis em Festividades Públicas”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026: Revoga o inciso IV do art. 121 da Lei Complementar nº 012, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Currais Novos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 5,40% a partir de janeiro de 2026 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026: “Revoga dispositivos das Leis nº 1.134, de 27 de novembro de 1989, nº 3.101, de 17 de janeiro de 2014, nº 1.664, de 25 de fevereiro de 2005, e nº 1.666, de 25 de fevereiro de 2005, que autorizam a contratação temporária de servidores no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.”

Altera a Lei Complementar nº 015, de 17 de agosto de 2021.

Institui o Programa Municipal “Família Sem Poeira”, com diretrizes voltadas à mitigação dos impactos da atividade minerária sobre a saúde e as condições de moradia, sem geração de despesa obrigatória ao Município.

Institui diretrizes para a destinação transparente dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Município de Currais Novos/RN.

Declara a Festa dos Santos Reis Magos como Patrimônio Histórico, Religioso, Cultural e de natureza Imaterial do bairro Dr. Sílvio Bezerra, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres Ambientais no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Institui diretrizes municipais para a promoção da acessibilidade e da garantia de áreas específicas para pessoas com deficiência (PCD) em espaços destinados à prática e à fruição de atividades esportivas, públicos ou privados, no âmbito do Município, e dá outras providências.

Institui diretrizes municipais para a atenção, o acolhimento e a garantia de prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município, em conformidade com a legislação estadual vigente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a nomear de Benedita Bezerra Pinheiro a via paralela da Residência de Melanias, próximo à sede do administrador do Açude Público do Totoró, na Zona Rural, do município de Currais Novos/RN.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a nomear de José Honorato da Silva a via pública paralela a Rua José Camilo, travessa das Ruas Rita Moreira e Ubiratan Rocha, no bairro Dr José Bezerra do município de Currais Novos/RN.

Institui o Banco Municipal de Sementes (cereais e forrageiras) para apoio à agricultura familiar no Município de Currais Novos/RN, em parceria com associações rurais, e dá outras providências.

Torna de Utilidade pública Municipal, o caixa escolar da Escola Municipal Francisco Leonis Gomes de Assis, do Município de Currais Novos.

Reconhece a atividade de condutor de ambulância como integrante das ações e serviços de saúde no âmbito do Município de Currais Novos/RN, em consonância com a legislação federal, e dá outras providências.

Institui o “Dia do Profissional de Administração” no calendário oficial de eventos do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Declara a Festa de Nossa Senhora de Fátima como Patrimônio Histórico, Religioso, Cultural e de natureza Imaterial do bairro Paizinho Maria, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e Religioso a Capela Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e Religioso a Capela Nossa Senhora da Conceição da Maniçoba e dá outras providências.

Inclui o evento “ROCK NA PRAÇA” no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Currais Novos e dá outras providências.

Institui o Crachá Municipal de Identificação CORDÃO DA VIDA e Prioridade de Atendimento para Pessoas com Diabetes no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.

Reconhece o legado histórico, político, social e econômico do Coronel José Bezerra de Araújo Galvão como patrimônio de natureza imaterial do Município de Currais Novos/RN.

Torna de utilidade pública a “O Centro Municipal do Ensino Rural – Prof. Rosângela da Silva” - CEMER, e dá outras providências.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui a Política Municipal de Incentivo à Iniciação Teatral no Município de Currais Novos e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o benefício da meia-entrada para pessoas transplantadas, doadores de órgãos, tecidos, sangue, plaquetas e medula óssea em espetáculos culturais, artísticos e esportivos realizados no âmbito do Município de Currais Novos, prioridade no acesso aos eventos e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Território do Geoparque Seridó.

Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea do Município de Currais Novos e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue do Município de Currais Novos e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA “NASCER FELIZ”, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o programa “Wi-Fi Livre” em espaços públicos no Município de Currais Novos/RN.

Institui a concessão de gratuidade nas taxas de inscrição em corridas e eventos esportivos para pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais no âmbito do Município de Currais Novos/RN.

Autoriza o poder Executivo Municipal a nomear de Miguel Ferreira da Costa a via pública paralela à residência do administrador do Totoró, próximo ao Bar de Trubanda, no Povoado Totoró, no município de Currais Novos/RN.

Institui, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Programa Municipal de Atendimento em Regime de contraturno destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade biopsicossocial, e dá outras providências..

Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Praça em frente ao 13º Batalhão de Policia Militar De “Praça dos Veteranos” No Município De Currais Novos/RN, E dá Outras Providências.

Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar do Centro Municipal do Ensino Rural – Prof. Rosângela da Silva” - CEMER, e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo Municipal a nomear de Elisa Odon da Silva Mendes a via pública paralela à Rua Dona Sinhá, próximo a residência de Francisco Nielson no Povoado Totoró, no município de Currais Novos/RN.

Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar da Escola Municipal Presidente Castelo Branco”, e dá outras providências.

Declara a Festa de Nossa Senhora de Lourdes como Patrimônio Histórico, Religioso, Cultural e de natureza Imaterial do Bairro Gilberto Pinheiro, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar da Escola Municipal Justino Dantas”, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar da Creche Municipal Davina Bezerra de Araújo Dantas”, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Acidentes com Animais Peçonhentos no município de Currais Novos e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Presidente Castelo Branco para “Escola Municipal Professor Simão Luiz dos Santos”, no município de Currais Novos/RN.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em postos de abastecimento e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a denominação, alteração, substituição ou renomeação de logradouros, bairros e prédios públicos municipais no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Concede o Título de Honra ao Mérito José Siderley de Menezes à senhora Érica Ribeiro.