Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico | Ofício | 13/03/2026 | Mattson Ranier Gomes de Araújo | oficio_no_044_-_parecer_juridico_-_procuradoria.docx.pdf |