Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 29 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício - Solicitação de parecer jurídico | Ofício | 17/03/2026 | Mattson Ranier Gomes de Araújo | oficio_no_047_-_parecer_juridico_-_procuradoria.docx.pdf |