Parecer Jurídico - Parecer nº 003/2026/CMCN de 23/03/2026 por MILLENA JANUÁRIO Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 003/2026/CMCN
Data
23/03/2026
Autor
MILLENA JANUÁRIO Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. CONEXÃO GRATUITA À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONEXÃO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES COMO DIREITO INDIVIDUAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO. INSTITUIÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA. EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO-ORCAMENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Indexação
Texto Integral