Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2024 em 4ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2024 (4ª Ordinária do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)