Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de 2023 em 2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: G. Charles - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de 2023 (2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)