Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 72 de 2025 em 3ª Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 72 de 2025
Institui, no âmbito do município de Currais Novos, ficando assegurado às famílias atípicas o direito de fornecer alimentação própria as crianças matriculadas em instituições de educação pública, privada e instituições filantrópicas situadas no Município de Currais Novos/RN, quando houver necessidade alimentar especifica não plenamente atendida pelo cardápio ofertado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação