Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 55 de 2023 em 6ª Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 55 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação a Instituir o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação