Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 5 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 5 de 2026
Institui diretrizes municipais para a promoção da
acessibilidade e da garantia de áreas específicas para
pessoas com deficiência (PCD) em espaços destinados à
prática e à fruição de atividades esportivas, públicos ou
privados, no âmbito do Município, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação