Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2026
Institui a Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres Ambientais no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação