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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(4ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Apreciação da Ata da Sessão anterior
Correspondências Expedidas
Correspondências Recebidas
<p>Ofício nº 119/2023/SEEC - GS/SEEC - SECRETÁRIO-SEEC - Em atenção ao Ofício supracitado, informo a V. Exa. a impossibilidade de atendimento ao pleito, haja vista que a referida solicitação não é de competência desta Secretaria ou de obrigatoriedade Estadual, em conformidade com a Lei 12.933/2013. A UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES - UEE promove uma ação de distribuição de Carteira Estudantil gratuita para os alunos de baixa renda, que são inscritos no CADASTRO ÚNICO. Assim, sugiro que essa Câmara Municipal entre em contato com a UEE/RN para a promoção do beneficio requerido.</p>
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