Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA | Declaração de Adequação Financeira | 09/06/2026 | declaracao_art._16_da_lrf_-_pl_08.2026_.pdf | |
| IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO | Impacto Financeiro Orçamentário | 09/06/2026 | impacto_orcamentario-financeiro_-_pl_08.2026_.pdf |