Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 26 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2024
Número
26
Data de Apresentação
19/08/2024
Número do Protocolo
2384
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Givaldo Charles Dantas Simoes (Assinado em: 15 de Agosto de 2024 às 10:18 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO PODER MUNICIPAL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AO ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS E AOS INTOLERANTES À LACTOSE EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada