Lei Ordinária-CMCN nº 3.974, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Currais Novos - CMCN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3974
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a obrigatoriedade para as Escolas e Creches da rede municipal de ensino de fornecer alimentação diferenciada aos alunos diabéticos, hipertensos e intolerantes à lactose em sua merenda, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Outros
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica