Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2023
Número
63
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
3632
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Francisco Iranilson de Medeiros (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 09:31 - ICP-Brasil)
- Joao Gustavo Coelho Gomes Guimaraes (Assinado em: 31 de Outubro de 2023 às 13:27 - ICP-Brasil)
- Jorian Pereira dos Santos (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 09:23 - ICP-Brasil)
- Ycleyber Trajano da Silva (Assinado em: 23 de Outubro de 2023 às 09:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria a Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada