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Lei Ordinária-CMCN nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3926

2023

27 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais no Município de Currais Novos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-CMCN nº 3.939, de 04 de abril de 2024
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária-CMCN nº 3.980, de 17 de fevereiro de 2025
Vigência entre 27 de Dezembro de 2023 e 16 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária-CMCN nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais no Município de Currais Novos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 034/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos municipais, aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (MP n 1.162/2023), e deste para o beneficiário do imóvel construído.
        Parágrafo único  
        As isenções dos seguintes tributos, nas operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do artigo 6º da Lei Federal nº 14.620/2023:
          I – 
          imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), aos empreendedores do projeto e destes para os primeiros beneficiários;
            II – 
            imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), enquanto perdurar a construção.
              Art. 2º. 
              O pedido de isenção com base nesta Lei será analisado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, observando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 14.620/2023.
                Art. 3º. 
                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos previamente à contratação dos investimentos.

                   

                  Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.

                   

                  ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

                  Prefeito Municipal