Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 44 de 2025 em 2ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Leilza Palmeira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 44 de 2025 (2ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)