Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024 em 1ª Ordinária do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: João Gustavo - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024 (1ª Ordinária do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)