Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2026 em 6ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2026
Institui diretrizes municipais para a atenção, o acolhimento e a
garantia de prioridade de atendimento às pessoas com
fibromialgia no âmbito do Município, em conformidade com a
legislação estadual vigente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação