Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 945 de 2026 em 4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 945 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a garantia do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos profissionais da rede pública municipal em efetivo exercício, inclusive aos contratados por tempo determinado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 945 de 2026 | Matéria inclusa na ordem do dia | 23/04/2026
Observação