Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2026 em 4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em postos de abastecimento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2026 | Matéria inclusa na ordem do dia | 23/04/2026
Observação