Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 55 de 2025 em 6ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 55 de 2025
Altera a redação do artigo 1o da Lei no 1.408 de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação