Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 35 de 2025 em 2ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 35 de 2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.440 de 01 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação