Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária do mês de Julho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária do mês de Julho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2025
Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins de atualização dos custos de apreensão de animais de médio e grande porte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação