1 - Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2037
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Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins de atualização dos custos de apreensão de animais de médio e grande porte.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 18 de 2025
Turno: Único
Autor: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2069
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Incorpora novas Unidades Orçamentárias, Altera as Estruturas do Orçamento Vigente, Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 22 de 2025
Turno: Único
Autor: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2607
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, conforme solicitação do Poder Legislativo Municipal através do Ofício nº 409/2025/GP/CMCN, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2025
Turno: Único
Autor: Lucieldo da Silva
Número de Protocolo: 2596
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Torna de Utilidade Pública Municipal O CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GILSON FIRMINO DA SILVA do município Currais Novos/RN.
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Aprovada por Unanimidade
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 197 de 2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - MEDR
Número de Protocolo: 2618
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Concede o Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo ao senhor Manoel Venâncio Dantas Júnior.
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Aprovada por Unanimidade
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