Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2023 em 1ª Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2023
Cria a Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação