Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2023 em 5ª Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do município de Currais Novos/RN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2023 | Matéria inclusa na ordem do dia | 15/08/2023
Observação