Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2023 em 6ª Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2023
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, que seu efeito ultrapasse a emissão de 85 decibéis, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação