Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 9 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 9 de 2026

PROJETO DE LEI Nº 009, DE 10 DE JUNHO DE 2026: “Cria o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ (CMDPLGBTQIAPN+), do Município de Currais Novos/RN."

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