Ocorrências da Sessão (2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Excepcionalmente, após requerimento verbal feito pelo Vereador Edmilson Francisco de Sousa durante a 1ª Sessão Ordinária do mês de junho de 2026, a Tribuna Livre foi utilizada por Mário Lourenço de Medeiros, professor da UFRN, lotado na Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó - FELCS, e por Márcio Santiago, diretor da FELCS, cujos discursos estão transcritos a seguir: Excelentíssimo senhor Presidente dessa sessão, professor Jaire, aqui representando o vereador João Gustavo Coelho Guimarães, senhores vereadores, legitimamente eleitos para representar os anseios da população currais-novense, educadoras e educadores aqui presentes, lideranças sindicais, estudantes, senhoras e senhores. Esta Casa Legislativa, Casa do Povo, Casa do cidadão currais-novense, merece nosso total respeito e reconhecimento por, neste momento, representar a materialização mais concreta do que se entende por democracia. Ouvir o outro, levando em consideração a força dos dispositivos argumentativos, do embate de ideias e, sobretudo, nutrindo o respeito pela diversidade, significa dar robustez às práticas democráticas. Prática essa que remonta a uma invenção cultural, cujo locus remonta à antiga Grécia, onde os cidadãos da polis, Atenas, se reuniam na Ágora, na praça pública – se fosse aqui seria na Praça Cristo Rei, - para discutir os destinos da cidade. Cidade, em grego, significa polis, e por tal motivo ficou cunhado na cultura ocidental o vocábulo política. É nessa perspectiva que o filósofo Aristóteles define o homem como um ser político. É dizer, um indivíduo que discute pela palavra, pelo convencimento do outro, pela argumentação, os interesses da coletividade. A discussão, o embate de ideias e o respeito pelo outro são pilares que imprimem marcas indeléveis à democracia. Tal legado grego, como disse, atravessou séculos e chega aos nossos dias, e chega neste momento, nesta Casa Legislativa, na Câmara Municipal de Curras Novos. Parabéns a esta Casa por viver, acreditar e respeitar o embate democrático. Infelizmente, porém, nobres vereadores, o caminho que a herança democrática plantada pelos gregos no Ocidente teve que percorrer para chegar como chega hoje nesta Casa não se fez de modo tranquilo, uniforme, o que é de se lamentar profundamente. Muitos foram, e ainda são, os percalços históricos. Em diversos momentos, a democracia tentou ser silenciada por falsos líderes que preferiam substituir a força da palavra, dos argumentos, das ideias, pela ideia da força, pela truculência, pelo silenciamento, pelo autoritarismo, pela perseguição. E, infelizmente, até pela aniquilação da própria vida de quem pensa de modo diferente, revelando o total desprezo pela vida humana. No Brasil, o povo brasileiro, lamentavelmente, por alguns períodos de sua história, vivenciou tal experiência. A última delas não faz muito tempo. Teve início na segunda metade do século passado, mais precisamente em 1964, quando, pela força, foram silenciadas todas as vozes discordantes, quando pessoas tiveram caçados os seus direitos políticos e muitas delas foram obrigadas a sair do país, a deixar suas famílias, seus entes queridos, seu trabalho, suas referências para viver no exílio em terras estranhas. Esse período ditatorial, de negação dos valores democráticos, teve oficialmente um nome que o inaugurou, que sem nenhum voto foi imposto Presidente da nação, o cearense General Castelo Branco. A Constituição Brasileira foi rasgada, dando lugar aos famigerados Atos Institucionais que consolidavam e davam ares de ilegalidade aos brutais atos de repressão. Pessoas legitimamente eleitas tiveram seus mandatos cassados. Intelectuais e líderes sindicais foram perseguidos e mortos. É de se lamentar que, no âmbito da nossa cidade de Corrais Novos, pessoas que à época apoiavam e compactuavam com todos esses atos de vil obscurantismo, tenham tido a infeliz ideia de homenagear aquele ditador emprestando-lhe o nome de um estabelecimento educacional de uma das nossas escolas. Há, nobres vereadores, um claro equívoco por parte de quem defende que apoiar a manutenção da homenagem feita ao ditador que dá nome à escola, nada teria a ver com apoiar os seus feitos macabros. Ora, senhores, uma pergunta se impõe. Por que motivo o nome do ditador foi atribuído à escola? A resposta é óbvia, para homenageá-lo. Mas, homenageá-lo por quê? Essa é outra pergunta que se impõe. Óbvio, por todos os seus atos, e dentre estes estão perseguição a políticos, sindicalistas e intelectuais, cassação das liberdades democráticas e institucionalização da tortura como forma punitiva aos adversários, culminando, não raro, com a sua eliminação sumária, com a morte. Quero crer que vossas excelências não entendem como razoável que a nossa Currais Novos continue a referendar homenageando um ditador que tanto mal causou ao nosso país e que não teve qualquer relação de proximidade, de afeto para com a nossa cidade, que justifique dar nome a uma honrada instituição educacional do nosso município. Não há dúvida que a bela história construída por essa escola, que os números positivos que aqui, nessa tribuna, recentemente foram apresentados a vossas excelências, dependeu e depende de toda a comunidade escolar, professores, gestores, auxiliares, pais e alunos, que durante todos esses anos de sua existência, dela cuidaram e cuidam com o devido respeito. Só há uma coisa que não enaltece a história desse estabelecimento escolar, ser obrigada a apresentar e a referendar na sua identificação, nos seus documentos, a homenagem a um ditador. Trata-se de grave equívoco entender que a mudança do nome de um estabelecimento signifique o apagamento de sua história. O que um estabelecimento educacional, uma escola construiu ao longo da sua história é algo consolidado, inapagável. Nossa comunidade já vivenciou tal realidade. Nosso tradicional colégio comercial, no qual tantos dos nossos lá construíram parte de sua trajetória educativa, nos anos depois, ela tornou-se escola professor Humberto Gama, e nem por isso nada desmoronou. A instituição seguiu em frente, como segue até hoje, com o mesmo vigor. Mudança de nome não significa mudança da história. Não significa pagamento de qualidades e conquistas. A história é a história, impõe-se por si mesma. Portanto, nobres vereadores, não há motivos para um estabelecimento de qualidade no nosso município continue a homenagear alguém que inaugurou um período que tanto mal fez à nossa nação. O momento é mais que oportunidade, é mais do que oportuno para reconhecer que essa Casa Legislativa não concorda, não compactua e não homenageia ditadores. Prova disso é que instituiu a comenda Dermi Azevedo de Direitos Humanos. Uma forma de homenagear a um só tempo um defensor intransigente das garantias democráticas e uma vítima da ditadura militar instalada no Brasil a partir de 1964. Dermi Azevedo, jornalista que nasceu em Jardim do Seridó, mas que cresceu aqui em Currais Novos, foi vítima de uma das maiores barbáries de que se tem conhecimento de um dos atos mais cruéis. Ele foi obrigado a presenciar seu filho, Carlos Alexandre Azevedo, de apenas um ano e oito meses de vida, ser submetido a tortura física por mais de 15 horas. Tratava-se de uma estratégia cruel usada pelos torturadores como forma de fazer suas vítimas confessarem supostas atividades consideradas à época da ditadura subversivas. É necessário que Currais Novos corrija esse equívoco histórico. Independentemente de que nome venha a ser atribuído àquela escola em substituição ao nome. Nome este não apenas de um mentor, de um simpatizante ou de um mero apoiador, mas de um comandante maior, de um general da ditadura que apoiava e patrocinava eventos como este, acima narrado, praticado contra um bebê. O importante é que seja um nome da comunidade currais-novense, de alguém que tenha dado uma contribuição efetiva para o crescimento da nossa educação e da nossa cultura, de alguém que tenha cultivado bons hábitos e boas práticas democráticas. Está, portanto, nobres vereadores, nas mãos de vossas excelências, fazer essa correção, dizendo ao Rio Grande do Norte, dizendo ao Brasil, dizendo ao mundo, que Currais Novos não tem ditador de estimação. Obrigado pelo espaço concedido, comprovando o compromisso dessa Casa Legislativa com a construção e o fortalecimento da prática democrática. Agora eu convido o professor Márcio Santiago, nosso professor da UFRN, para complementar aqui as nossas palavras. Muito obrigado. Bom dia a todas e a todos, senhor Presidente, senhora vereadora, senhores vereadores, autoridades presentes, estudantes, cidadãos de Currais Novos. Quero iniciar essa fala destacando algo que talvez seja o aspecto mais importante desse debate: a democracia. É a democracia que nos permite estar aqui hoje discutindo livremente a mudança do nome de uma escola pública. Podemos concordar, podemos discordar, argumentar, votar e conviver com opiniões diferentes. Essa liberdade de debate é uma conquista democrática. E, por isso, faço uma pergunta simples. Seria possível discutir livremente esse assunto durante o governo do Presidente Castelo Branco? No meu modo de entender, o debate não é sobre apagar a história. A história do Brasil continuará existindo nos livros, nas salas de aula, nas pesquisas acadêmicas e na memória coletiva do nosso povo. O que está em discussão é algo diferente. Quem escolhemos homenagear em nossos espaços públicos? A escola leva o nome de Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro Presidente do regime ditatorial instaurado após o golpe de Estado no Brasil, em 1964. Independentemente das avaliações que cada um faça sobre aquele período, é um fato histórico que o Brasil viveu anos de restrições às liberdades democráticas, censura e perseguições durante o regime militar. Esse resgate da história não busca provocar ninguém. Busca apenas lembrar que a própria existência deste debate demonstra o valor da democracia que hoje vivemos. Por isso, quero registrar o meu respeito aos que pensam diferente de mim. Há pessoas que defendem a manutenção do nome da escola por tradição, por afeto, por afeto à instituição ou por acreditarem que a mudança não seja prioritária. Essas opiniões também merecem consideração. Tenho ouvido algumas pessoas dizerem que a Câmara Municipal deveria estar discutindo o Açude Dourado, que está seco. Outras lembram que faltam recursos para a escola, o que é verdade. Elas estão certas em apontar esses problemas. Mas uma coisa não exclui a outra. A Câmara pode e deve discutir o abastecimento de água, a infraestrutura das escolas, a saúde, a segurança e também os símbolos públicos que representam os valores da nossa sociedade e da nossa cidade. Nós precisamos escolher entre resolver problemas concretos e discutir a memória histórica. Uma cidade consciente e madura como a nossa deve fazer as duas coisas. Também houve um argumento muito curioso, que muitas crianças sequer sabem quem foi Castelo Branco. Pensam que o nome da escola se refere a um castelo pintado de branco. Mas talvez esse argumento reforce justamente a importância dessa discussão. Se os estudantes não sabem quem foi a pessoa homenageada, então temos a obrigação de explicá-las. Afinal, os nomes não são neutros. Toda homenagem pública transmite uma mensagem, mesmo quando não percebemos. Senhor Presidente, senhoras e senhores, represento aqui a instituição que tem o dever de servir e também a obrigação e a honra de dirigir, que é a FELCS/UFRN. Então, eu queria relembrar o que eu trouxe na época da audiência pública, que o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que é a instância máxima da universidade, revogou, no dia 25 de abril de 2025, os títulos concedidos a Presidentes da época da ditadura militar, entre eles, o General, o Marechal Castelo Branco. Lembro aqui também uma frase atribuída ao cientista físico brasileiro César Lattes. A história – ele era físico, mas ele dizia o seguinte – “a história é a mais importante das ciências. Sem a história, não há realidade objetiva”. E é justamente a história que nos traz até esse momento. Não estamos discutindo apagar a história. A história não desaparece porque não mudamos o nome de um prédio. Os livros continuarão existindo. As pesquisas continuarão existindo. As aulas continuarão existindo. Nesse sentido, o que estamos discutindo é algo diferente: quem merece ser homenageado por uma instituição pública de ensino. É importante também observar o que o Ministério Público Federal tem recomendado em diversos estados brasileiros, a revisão de homenagens a agentes ligados à ditadura militar. Segundo o MPF, a manutenção dessas homenagens é incompatível com os princípios da Constituição de 1988, com a dignidade da pessoa humana, com a prevalência dos direitos humanos e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O órgão, o Ministério Público Federal, afirma que a revisão desses nomes faz parte de políticas de memória, verdade, reparação histórica e fortalecimento da democracia. Segundo essas recomendações, a alteração de nomes constitui uma forma de reparação simbólica às vítimas e está relacionada ao conceito de justiça e transição que envolve o reconhecimento de violações de direitos humanos, a preservação da memória histórica, a reparação às vítimas e a garantia de não repetição dos acontecimentos grotescos do passado. É importante destacar que isso não é uma questão de ideologia partidária. Trata-se de uma discussão séria sobre memória pública, direitos humanos e valores democráticos, baseada em princípios constitucionais e em recomendações institucionais adotadas em diferentes partes do país e do mundo. Currais Novos passou por transformações importantes em suas instituições. O professor Mário trouxe um dado aqui sobre o Colégio Comercial. Eu trago o que recentemente aconteceu com a minha instituição, com a instituição dele, com a nossa instituição, que, no próximo ano, faz 50 anos que está presente no município de Currais Novos, no campus da UFRN. O CERES, que ainda existe, era dividido entre Currais Novos e Caicó. E, recentemente, nós nos tornamos FELCS, Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó. Mas a mudança do nome não apagou a história dos CERES em Currais Novos. Ao contrário, a história continua viva, na memória de quem a construiu e a viveu. E a história da FELCS está sendo construída por todos nós. Dessa mesma forma, mudar o nome da escola, Castelo Branco, não apaga a história da escola. A escola continuará sendo o resultado do trabalho de seus professores, servidores, alunos, gestores e famílias. A verdadeira identidade de uma escola não está na placa de entrada. Está nas pessoas que passam por ela e ajudam a construir sua trajetória. Por isso, vejo esta mudança não como uma disputa sobre o passado, mas como uma decisão voltada para o futuro. Daqui a 50 anos, talvez muitos de nós não estaremos mais aqui, mas os estudantes de amanhã continuarão entrando naquela escola todos os dias. A pergunta que devemos fazer é simples: quais valores queremos que sejam simbolicamente apresentados às futuras gerações? Acredito que uma instituição de ensino, cujo propósito é formar cidadãos livres, críticos e comprometidos com valores democráticos, deve homenagear referências que expressem liberdade, educação, cidadania e direitos humanos. E deve também refletir em seus símbolos os princípios que deseja transmitir às novas gerações. Mas faço essa defesa sem desrespeitar quem pensa diferente. Porque, acima de tudo, o que deve nos unir não é a unanimidade de opiniões, mas o compromisso comum com a democracia, justamente o regime que nos permite estar aqui hoje debatendo esse tema de forma livre, pública e respeitosa. Senhor Presidente, senhora vereadora, senhores vereadores, eu encerro com um convite à reflexão. Não estamos escolhendo o que lembrar. Estamos escolhendo o que homenagear. E essas duas não são a mesma coisa. A memória histórica deve ser preservada. As homenagens públicas, porém, são escolhas do presente sobre os valores que desejamos projetar para o futuro. Muito obrigado pela oportunidade.