Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2026: “Altera a Lei Municipal nº 3.984, de 27 de fevereiro de 2025, para criar cargos de provimento em comissão vinculados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e à Policlínica Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer requisitos mínimos, atribuições e remuneração, e dar outras providências.”
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