Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo nº 3 de 2026
Altera o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 015, de 17 de agosto de 2021, para modificar a data-base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação