Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2026
Modifica a redação do Projeto de Lei nº 028/2026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação