Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 26 de 2025 em 2ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 26 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva a construção de um novo CEU da Cultura, e dá outras providências.
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