Ordem do Dia/Expediente: 30 - Emenda nº 4 de 2025 em 4ª Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2025
Modifica o Art. 2º, 5º e 7º do PL 017/2025 de autoria do Poder Executivo.
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