Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2025 em 4ª Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2025
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.138, de 14 de novembro de 2014, que instituiu o Código Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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