Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 2 de 2023 em 3ª Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo nº 2 de 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023: “Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 07 de 15 de dezembro de 2006 e da outras providências.”

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